A aprovação do Congresso Nacional a respeito do Projeto de Lei (PL) 2.308/23, que regulamenta a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono, é um marco para o mercado do hidrogênio no Brasil, bem como para a transição energética e a sustentabilidade do País.
O texto aprovado pelo Congresso Nacional trata de itens essenciais para o desenvolvimento desse setor no Brasil, como a taxonomia, com a definição do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e o Hidrogênio Renovável, e as regras de governança, estabelecendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como responsável pela autorização da produção de hidrogênio.
A destinação de mais de R$ 18 bilhões para a realização de investimentos na produção de hidrogênio em território nacional será de grande importância para que esse setor se desenvolva. Essa iniciativa contribuirá para que o Brasil possa competir com o mercado internacional, que vem concedendo grandes incentivos para a produção do hidrogênio.
Vale destacar, também, a certificação definida, com um modelo que avalia o ciclo de vida do hidrogênio verde e a emissão de certificados que detalham as emissões de CO2 ao longo da cadeia, e a inclusão da biomassa e dos biocombustíveis como matéria prima para a produção do Hidrogênio Renovável, além da inserção de requisitos para a habilitação no REHIDRO e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC), pelos quais serão concedidos créditos fiscais para a comercialização de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e seus derivados.
A definição do Marco Legal do Hidrogênio no Brasil é essencial para propiciar segurança jurídica para a realização de investimentos no País, especialmente no caso do Hidrogênio, que exige capital intensivo.
A Associação Brasileira de Hidrogênio e Combustíveis Sustentáveis (ABHIC) acompanha de perto os próximos passos e aguarda a aprovação do PL por parte do Poder Executivo em sua integralidade.
