A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), incluindo aquelas relacionadas a incentivos fiscais.
Essa questão foi vetada na recente sanção do projeto de lei que institui o marco legal do hidrogênio de baixo carbono por parte presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto agora será analisado pelo Senado.
Conforme a proposta aprovada pela Câmara, o crédito fiscal total que pode ser concedido para projetos de hidrogênio verde entre 2028 e 2032 será de R$ 18,3 bilhões, com limites anuais.
A prioridade para incentivos será dada a setores industriais difíceis de descarbonizar, como fertilizantes, aço, cimento, produtos químicos e petroquímicos. Outro objetivo será promover o uso de hidrogênio em transportes pesados, como o marítimo.
O crédito, que será considerado um crédito tributário da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), pode ser calculado como um percentual do valor do projeto ou como um valor monetário por unidade de medida do produto.
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Para Leandro Alencar, diretor de regulação da Associação Brasileira de Hidrogênio e Combustíveis Sustentáveis (ABHIC), a criação do PHBC e do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) promoverão o desenvolvimento tecnológico e industrial.
A criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2) permitirá a rastreabilidade e a garantia da origem do hidrogênio produzido, “alinhando-se às melhores práticas internacionais e garantindo a integridade ambiental”, afirmou Alencar à BNamericas.
No entanto, ele acredita que a legislação deve prever uma harmonização mais explícita com os padrões internacionais, especialmente no que diz respeito aos sistemas de certificação da União Europeia e dos EUA, a fim de facilitar o comércio global no mercado de hidrogênio.
“Por exemplo, a definição do hidrogênio de baixa emissão de carbono (7 kgCO2eq/kgH2), no art. 4º, XII, não apresenta compatibilidade com os parâmetros internacionais, mais rigorosos”, comentou Alencar.
Ele também acredita que a eficácia dos incentivos poderia ser melhorada pela inclusão de mecanismos de extensão automática, caso os objetivos iniciais não sejam alcançados.
“Poderia haver incentivos para a adesão à certificação, que é voluntária. Além disso, mais detalhes sobre a distribuição dos recursos e a priorização de investimentos poderiam tornar a legislação mais eficaz”, explicou.
Ele também mencionou que a legislação também poderia incluir mecanismos para ajudar as PMEs a se integrarem ao mercado de hidrogênio, dado o papel que essas empresas desempenham na economia.
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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados.
